Refis do Simples deve beneficiar mais de 600 mil pequenos negócios
Após sucessivos adiamentos, o governo regulamentou na última sexta-feira (30) o “Refis do Simples”. Sendo assim, o setor de empreendedorismo poderá parcelar dívidas. Isso compreende micro e pequenas empresas, além de microempreendedores individuais (MEI).
Refis do Simples – entenda
Além disso, a Receita Federal publicou no Diário Oficial da União (DOU) instrução normativa que regulamenta o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp).
Agora, a expectativa do Fisco é de que sejam parcelados R$ 8 bilhões por quase 400 mil empresas. Por outro lado, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) afirma que em torno de 256 mil empresas, em negociações, devem atingir R$ 16,2 bilhões.
Em contrapartida, para compensar a perda de arrecadação com o programa, o governo publicou uma medida provisória aumentando de 20% para 21% a CSLL paga pelos bancos.
Prazo
O prazo de adesão vai até dia 31 de maio. E neste caso poderão ser inclusos débitos apurados pelo Simples com vencimento até fevereiro deste ano. Até mesmo os já beneficiados em outros programas do tipo.
O parcelamento poderá ser em até 180 vezes, com redução de até 90% de multas e juros, dependendo da situação. Em nota, o órgão afirmou:
“O objetivo do Relp é proporcionar melhores condições para que microempresas e empresas de pequeno porte e MEI possam enfrentar os efeitos econômicos causados pela pandemia da Covid-19, permitindo que se mantenham regularizadas.”
Já a Frente Parlamentar do Empreendedorismo (FPE) celebrou a medida. E também, por meio de comunicado, o coordenador-geral da Frente, Marco Bertaiolli (PSD-SP), afirmou:
“É uma decisão que chega após uma longa espera imposta aos micro e pequenos empresários, mas que deve ser enaltecida por dar início à regularização de mais de 650 mil empreendedores ansiosos para reerguer os negócios após dois duros anos de pandemia.”
Abertura das adesões
Todavia, ele enfatizou ainda que a abertura das adesões dá fim a um “longo esforço para garantir a plena atividade do programa”. Vale lembrar que desde dezembro, a FPE tenta destravar o Refis do Simples, aprovado por maioria no Congresso.
Como aderir ao programa
Para aderir ao programa, é preciso acessar o portal e-CAC, no site da Receita ou o portal do Simples Nacional. Entretanto, para incluir dívidas parceladas ou em discussão administrativa, o contribuinte precisará desistir do parcelamento ou processo.
Em compensação, o saldo da dívida referente a contribuições previdenciárias também poderá ser parcelado em até 60 vezes. Porém, as parcelas também não poderão ser inferiores a R$ 300 para micro e pequenas empresas, ou R$ 50 para MEI e serão atualizadas pela taxa Selic. Por fim, não entram no programa multas por descumprimento de obrigações acessórias, e as dívidas de empresas com falência decretada.
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