O Parlamento Europeu decidiu solicitar ao Tribunal de Justiça da União Europeia um parecer jurídico sobre o acordo de parceria comercial firmado entre a União Europeia e o Mercosul, bloco formado por Argentina, Bolívia, Brasil, Paraguai e Uruguai. A decisão foi tomada após a assinatura do tratado por representantes das duas regiões no sábado, dia 17, e aprovada formalmente nesta quarta-feira, 21.
Na prática, o pedido interrompe o ritmo do processo de ratificação do acordo, que ainda depende do aval dos parlamentos nacionais dos 32 países envolvidos, sendo 27 europeus e cinco sul-americanos. Com a iniciativa, a Casa legislativa europeia opta por aguardar uma avaliação sobre a legalidade do texto e sobre os procedimentos adotados para sua celebração antes de avançar na análise política.
A proposta de encaminhar o acordo ao tribunal europeu foi aprovada por margem apertada. Ao todo, 334 eurodeputados votaram a favor da solicitação, enquanto 324 se posicionaram contra e outros 11 optaram pela abstenção. O resultado expôs a divisão interna no Parlamento Europeu em torno do tratado com o Mercosul.
Em nota oficial, o Parlamento informou que continuará examinando os termos do acordo, mas que só decidirá se o tema será levado ao plenário para deliberação final após a manifestação do Tribunal de Justiça da União Europeia. O órgão judicial é responsável por verificar a compatibilidade de atos da UE com os tratados que regem o bloco.
Segundo a agência de notícias Reuters, o tribunal costuma levar cerca de dois anos para emitir esse tipo de parecer. A mesma agência aponta que a União Europeia poderia, em tese, implementar o acordo de forma provisória enquanto aguarda a decisão judicial e o posicionamento final do Parlamento Europeu, “mas isso pode ser politicamente difícil, dada a provável reação negativa” e o risco de o tratado ser posteriormente anulado pelos parlamentares.
Questionamentos jurídicos e políticos
Entre os argumentos apresentados pelos eurodeputados que defendem a consulta ao tribunal estão dúvidas sobre a divisão do acordo em dois instrumentos distintos, “a saber, o Acordo de Parceria UE-Mercosul e um Acordo Provisório sobre Comércio”. Parlamentares também questionam o fato de “vários Estados-membros” terem manifestado oposição à ratificação, o que inclui Áustria, França, Hungria e Irlanda.
Outro ponto sensível envolve as regras sanitárias e de controle das importações agrícolas. Segundo o texto aprovado pelo Parlamento, o acordo “reduz as medidas de auditoria e controle das importações agrícolas provenientes do Mercosul”, em um contexto no qual existem “diferenças regulamentares significativas entre a UE o Mercosul no que concerne à produção alimentar e às normas sanitárias e veterinárias”.
A resolução menciona ainda que o Acordo Provisório sobre Comércio prevê um “mecanismo ou cláusula de reequilíbrio”, que permite a uma das partes solicitar compensações caso se sinta prejudicada por medidas adotadas pela outra. De acordo com o documento, “a interpretação do governo brasileiro sobre o âmbito [validade] temporal desta cláusula de reequilíbrio difere da interpretação” adotada pela Comissão Europeia.
Defesa do acordo e contexto global
Apesar das resistências, países como Alemanha e Espanha seguem defendendo o avanço do acordo com o Mercosul. Para esses governos, a parceria ganha relevância em meio às turbulências no comércio internacional provocadas pelo presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, que tem recorrido com frequência ao aumento de tarifas de importação como instrumento de pressão diplomática e econômica.
Defensores afirmam que a demora ameaça relações após mais de duas décadas de negociações.
Impactos esperados para o Brasil
No Brasil, a Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos, ApexBrasil, estima que a entrada em vigor do acordo pode elevar as exportações brasileiras em cerca de US$ 7 bilhões. A avaliação é que o tratado contribuiria para ampliar a diversificação da pauta exportadora e fortalecer a presença da indústria nacional no mercado europeu.
Entre os setores apontados como potenciais beneficiados estão os de máquinas e equipamentos de transporte, motores e geradores de energia elétrica, além de autopeças, como motores de pistão, e aeronaves, que teriam redução imediata de tarifas. Também são citadas oportunidades para produtos como couro e peles, pedras de cantaria, facas e lâminas, além de itens da indústria química.
Fonte: Agência Brasil
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