Quem for optante MEI (Microempreendedor Individual) tem até o dia 31 de maio para enviar a Declaração Anual do Simples Nacional. A entrega é referente ao ano de 2018. Mesmo para as pessoas que encerraram suas empresas durante o ano passado tem obrigação de prestar contas.
O MEI que não declarar até o prazo proposto poderá pagar multa no valor mínimo de R$ 50 ou de 2% ao mês ou fração, incidentes sobre os impostos em relação aos dados mencionados na declaração. Se a pessoa for multada e pagar em até 30 dias, terá um desconto de 50%.
Declaração via portal oficial
Os optantes do MEI podem acessar a página oficial do Portal do Empreendedor, onde estão dispostas todas as informações necessárias para poder declarar seus rendimentos de 2018, na aba “Faça sua declaração anual de faturamento”.
Os usuários devem enviar à Receita Federal os valores totais de faturamento referentes ao ano passado. Ou seja, terá de ser informadas as vendas realizadas ou prestação de serviços realizados durante este período, com ou sem emissão de nota fiscal.
Quem estiver fazendo a declaração pela primeira vez ou surgir dúvidas de como preencher o formulário, basta clicar no modelo de relatório no site. Este documento está disponível para download na mesma página do “Faça sua declaração anual de faturamento”.
*Foto: Divulgação