O governo federal encaminhou ao Congresso Nacional um projeto de lei complementar que propõe mudanças nas regras do Microempreendedor Individual (MEI). Entre as principais medidas estão o aumento gradual do limite de faturamento anual da categoria e a autorização para que os empreendedores possam contratar até dois funcionários.
A proposta foi enviada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao Legislativo na segunda-feira (29) e começa agora a tramitar na Câmara dos Deputados antes de seguir para análise do Senado. Para entrar em vigor, o texto ainda precisa ser aprovado pelas duas Casas.
Segundo o governo, a atualização pretende adequar as regras do regime simplificado à realidade econômica do país e facilitar a permanência de pequenos empreendedores na formalização.
Limite de faturamento será ampliado em duas etapas
Pelas regras atuais, o Microempreendedor Individual pode faturar até R$ 81 mil por ano. Esse valor permanece sem atualização desde 2018, apesar das mudanças econômicas registradas nos últimos anos.
O projeto estabelece um cronograma para elevar esse teto. Caso seja aprovado pelo Congresso, o limite anual passará para R$ 110 mil em 2027 e chegará a R$ 140 mil em 2028.
A medida poderá beneficiar mais de 13 milhões de brasileiros registrados como MEI, permitindo que muitos ampliem suas atividades sem precisar migrar para outros regimes tributários.
De acordo com o governo, a ausência de reajustes no limite de faturamento fez com que parte dos empreendedores acabasse desenquadrada da categoria apenas pelo crescimento natural das receitas e pelos efeitos acumulados da inflação.
Com a mudança, a expectativa é oferecer mais espaço para expansão dos pequenos negócios, reduzindo a necessidade de migração para modelos de tributação considerados mais complexos.
Projeto também amplia possibilidade de contratação
Além da atualização do faturamento permitido, o texto modifica outra regra importante do regime.
Hoje, o MEI pode contratar apenas um funcionário. Pela proposta apresentada ao Congresso, esse limite será ampliado para até dois empregados.
Na avaliação do governo federal, a mudança dará mais flexibilidade aos pequenos empreendedores, permitindo a expansão das operações e contribuindo para a criação de vagas formais de trabalho.
A expectativa é que negócios que já atingiram um nível maior de demanda possam ampliar suas equipes sem perder os benefícios oferecidos pelo enquadramento como Microempreendedor Individual.
Governo afirma que proposta busca estimular o crescimento
A proposta integra uma articulação do governo para atualizar as normas do regime simplificado destinado aos pequenos empreendedores.
O projeto foi entregue ao presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), e contou com participação de diferentes áreas da administração federal durante sua elaboração.
Segundo o ministro do Empreendedorismo, Paulo Pereira, as mudanças pretendem criar um ambiente mais favorável ao desenvolvimento dos pequenos negócios.
“Esse conjunto de medidas foi construído para remover obstáculos, ampliar oportunidades e dar condições para que milhões de empreendedores possam crescer, contratar e prosperar”, disse.
Além do Ministério do Empreendedorismo, participaram da construção da proposta os ministérios da Fazenda, do Planejamento e Orçamento e da Gestão e Inovação em Serviços Públicos.
Congresso ainda analisará a proposta
Apesar do envio ao Congresso, nenhuma das mudanças passa a valer imediatamente.
O projeto seguirá o processo legislativo, sendo analisado inicialmente pela Câmara dos Deputados. Caso seja aprovado, seguirá para votação no Senado Federal. Somente após a aprovação nas duas Casas e a sanção presidencial as novas regras poderão entrar em vigor.
Durante a tramitação, o texto ainda poderá receber alterações antes da votação final.
Como funciona atualmente o Simples Nacional
O regime do Microempreendedor Individual faz parte do Simples Nacional, sistema criado em 2006 para incentivar a formalização e o desenvolvimento das micro e pequenas empresas por meio da unificação de tributos e de uma tributação simplificada.
Mesmo após a aprovação da reforma tributária sobre o consumo, em 2023, os limites de enquadramento do Simples Nacional e do MEI permaneceram inalterados.
Atualmente, podem aderir ao regime:
- microempreendedores individuais com faturamento anual de até R$ 81 mil;
- transportadores autônomos de cargas com receita anual de até R$ 251,6 mil;
- microempresas com faturamento de até R$ 360 mil por ano;
- empresas de pequeno porte com receita anual de até R$ 4,8 milhões.
Segundo estimativas da Receita Federal, a existência do Simples Nacional representará uma renúncia de arrecadação de aproximadamente R$ 136 bilhões para o governo em 2026. Ainda assim, o regime continua sendo uma das principais políticas de incentivo à formalização e ao fortalecimento dos pequenos negócios no país.
Fonte: G1
Foto: https://www.magnific.com/br/fotos-premium/jovem-caucasiana-mostrando-o-simbolo-do-dolar_149521848.htm