O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) intensificou, nos primeiros quatro meses de 2026, uma série de medidas voltadas à proteção de crianças, adolescentes e mulheres no ambiente digital. As ações fazem parte do eixo 3 do Relatório de Gestão Quadrimestral e incluem regulamentação do ECA Digital, fiscalização de plataformas on-line e iniciativas ligadas ao uso responsável da inteligência artificial.
O conjunto de medidas marca uma ampliação da atuação federal sobre o ambiente virtual, com foco em regras para plataformas digitais, mecanismos de denúncia, proteção de dados e combate a práticas consideradas abusivas ou nocivas na internet.
As ferramentas digitais cada vez mais sofisticadas da Receita Federal intensificaram o monitoramento de empresas de todos os portes no Brasil. Diante desse panorama, Renan Lemos Villela, advogado, empresário e fundador do Grupo Villela e da Villela Brasil Bank, ressalta a necessidade de uma nova abordagem e postura por parte do setor empresarial.
Decretos regulamentam o ECA Digital
No dia 18 de março de 2026, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou três decretos ligados à Lei nº 15.211/2025, conhecida como ECA Digital. O objetivo foi estruturar a aplicação prática da legislação no país.
Entre eles está o Decreto nº 12.880/2026, que estabelece diretrizes para a implementação da lei. O texto organiza três frentes principais: mecanismos de verificação de idade com preservação da privacidade, restrições ao chamado design manipulativo em aplicativos e criação da Política Nacional de Promoção e Proteção dos Direitos da Criança e do Adolescente na Polícia Federal.
Segundo o MJSP, o decreto diferencia verificação de idade de verificação de identidade, além de estabelecer barreiras contra práticas digitais que incentivem comportamentos compulsivos ou dificultem a saída de usuários de aplicativos e plataformas.
Outro ato publicado foi o Decreto nº 12.881/2026, responsável por reestruturar a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD). A medida fortalece a autonomia técnica, administrativa e financeira da autarquia, ampliando sua capacidade de fiscalização e aplicação das sanções previstas na legislação.
Já o Decreto nº 12.882/2026 criou o Centro Nacional de Proteção à Criança e ao Adolescente dentro da estrutura da Polícia Federal. O órgão ficará responsável por receber denúncias, coordenar respostas operacionais e produzir inteligência sobre violações de direitos digitais.
Com as mudanças, plataformas digitais passam a ter obrigação de reportar crimes diretamente às autoridades brasileiras. Segundo o governo, a medida reforça a capacidade nacional de resposta em casos relacionados à proteção da infância no ambiente virtual.
Comitê discute atuação de influenciadores mirins
Outra frente aberta pelo ministério envolve o trabalho de crianças e adolescentes em plataformas digitais. Em 1º de abril de 2026, o MJSP instituiu o Comitê Interinstitucional sobre Trabalho Artístico de Crianças e Adolescentes em Plataformas Digitais, por meio da Portaria Sedigi/MJSP nº 1/2026.
O grupo reúne representantes do sistema de Justiça, integrantes do Executivo e entidades da sociedade civil. A criação ocorre após o acordo firmado entre Ministério Público do Trabalho (MPT), Ministério Público Estadual (MPE) e Meta, em março deste ano.
A proposta do comitê é elaborar diretrizes para emissão de alvarás judiciais destinados à atividade artística de menores na internet, além de desenvolver mecanismos de monitoramento do chamado trabalho infantil digital.
O MJSP informou ainda que concluiu, em 29 de abril de 2026, uma rodada de reuniões bilaterais com representantes de YouTube, TikTok, Instagram, Twitch e Kwai para discutir protocolos de proteção e responsabilidade das plataformas.
Nova classificação indicativa atinge jogos e redes sociais
A política de Classificação Indicativa também passou por mudanças após a entrada em vigor da Portaria MJSP nº 1.048/2025 e do Decreto nº 12.880/2026.
Entre 17 de março e 28 de abril deste ano, foram registrados 2.204 atos de classificação, média de 22 procedimentos diários. O novo modelo inclui critérios relacionados à interatividade nas análises feitas pelo governo.
Além do conteúdo exibido, passam a ser considerados fatores de risco ligados à interação dos usuários em redes sociais, aplicativos e jogos digitais. Em alguns casos, isso provocou a reclassificação de produtos para faixas etárias mais altas.
Jogos eletrônicos com sistemas de recompensa aleatória, conhecidos como loot boxes, passaram a ser não recomendados para menores de 18 anos devido à funcionalidade. Conteúdos televisivos com publicidade de apostas também sofreram restrições de horário.
Guia de inteligência artificial entra em consulta pública
O ministério também avançou na agenda de inteligência artificial. Durante o período, foi elaborado o Guia do Usuário Brasileiro de Inteligência Artificial — Definições, Direitos e Governança de IA no Brasil.
O material foi submetido à consulta pública na plataforma Brasil Participativo entre 20 de março e 4 de maio de 2026. O lançamento oficial está previsto para junho.
O documento foi estruturado em três eixos: fundamentos conceituais, explicação de sistemas algorítmicos e direitos relacionados à governança da inteligência artificial.
Segundo o MJSP, trata-se da primeira iniciativa voltada diretamente ao cidadão dentro do eixo regulatório do Plano Brasileiro de Inteligência Artificial (PBIA 2024-2028).
Ministério intensifica fiscalização de plataformas
O MJSP também ampliou a atuação direta sobre grandes plataformas digitais ao longo do quadrimestre.
Em março de 2026, o TikTok Brasil foi notificado após a circulação de conteúdos misóginos ligados à trend “caso ela diga não”, que simulavam agressões físicas contra mulheres. O caso resultou na abertura de inquérito pela Polícia Federal.
No mês seguinte, Google Brasil e Apple receberam ofícios do ministério solicitando esclarecimentos sobre aplicativos de apostas disponíveis sem mecanismos de verificação etária previstos no ECA Digital.
O objetivo da medida, segundo o governo, foi impedir o acesso de crianças e adolescentes a plataformas de apostas sem os controles exigidos pela nova legislação.
Para o MJSP, o conjunto de ações representa uma mudança estrutural na atuação do Estado brasileiro sobre o ambiente digital, com foco em fiscalização ativa, proteção de direitos e responsabilização das plataformas que operam no país.
Fonte: Governo Federal
Foto: https://www.magnific.com/br/fotos-premium/grupo-de-criancas-usando-telefone-celular-digital_3170484.htm