Domicílio Judicial Eletrônico é o local que abriga as comunicações processuais
Há dois anos que as comunicações processuais devem ser realizadas exclusivamente pela plataforma do Domicílio Judicial Eletrônico. É o que diz o acordo da Resolução n° 455 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Sendo assim, o cadastro passou a ser obrigatório para a União, Estados, Distrito Federal, Municípios, entidade da administração indireta e empresas públicas e privadas.
Domicílio Judicial Eletrônico
Como já dito acima, o Domicílio Judicial Eletrônico é o local que abriga as comunicações processuais. E vale dizer que, apenas em 2023, mais 9.000 bancos e instituições financeiras se registraram na plataforma. Portanto, desde então passaram a receber comunicações processuais de modo centralizado. Diante deste cenário, fica registrado que microempresas (MPEs) e os microempreendedores individuais (MEIs) que ainda não estão cadastrados no sistema integrado da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim) terão até 30 de setembro de 2024 para efetuarem seu cadastro.
Entretanto, aquelas que já estão cadastradas na Redesim, o cadastro será feito de modo automático, através de integração de sistemas.
Como funciona a plataforma
A plataforma foi desenvolvida pelo Programa Justiça 4.0, que é uma parceria entre o CNJ e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD). Além disso, o sistema é uma solução 100% digital e gratuita que centraliza as comunicações processuais de todos os tribunais brasileiros em um único local.
Sistema de Tramitação Processual
Por fim, o Sistema de Tramitação Processual – Projudi, do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR), passou a integrar a plataforma em agosto do ano passado. O objetivo é garantir maior celeridade e rapidez, principalmente para quem recebe as comunicações, promovendo mais eficiência e acesso à justiça.
Acesse aqui a plataforma.
*Foto: Reprodução/https://br.freepik.com/fotos-gratis/mulher-gerenciando-a-entrega-de-encomendas-em-laptop-em-armazem-de-comercio-eletronico-de-varejo-gerente-de-logistica-fazendo-verificacao-de-inventario-em-laptop-enquanto-usa-o-mouse-do-computador-com-close-up-na-mao_105366124.htm#fromView=search&page=1&position=14&uuid=0bbae7c6-3de5-4a32-8397-a6fc174e54db