Conscientização sobre dados pessoais associados à LGPD e sua atuação tende a ser mais efetiva, pois deixa de ser um órgão ligado à presidência
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), lei 13.709/18, foi sancionada em 2018. Porém, só entrou em vigência em agosto de 2020. E se não fosse o período de pandemia, já teria havido tempo suficiente para todas as empresas avançarem em seus projetos de adequação. O mesmo vale para a mobilização do poder público, de forma a transparecer aos cidadãos os direitos e deveres que cercam o tema, também poderia estar em um curso avançado. Infelizmente, todos esses setores ainda têm um longo caminho a percorrer nesse sentido.
Conscientização sobre dados pessoais
Isso porque o fato de a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) não estar devidamente montada e equipada com pessoas, tecnologia e recursos para realizar a conscientização da população sobre dados pessoais. Com a transformação da instituição em uma autarquia especial da Administração Federal, a sua atuação tende a ser mais efetiva, pois deixa de ser um órgão ligado à presidência. Sendo assim, é uma mudança que garante independência e autonomia financeira, decisória e estrutural aos seus agentes.
Definida esta lógica de atuação, a empresa deve estar pronta para atender de modo imediato todo cidadão que queira saber sobre como as informações são tratadas por aquela organização, bem como os pedidos de eliminação e correção. A transparência é um aspecto fundamental desse processo e, caso seja deixada de lado, tanto o setor público como o privado devem levar em conta as penalidades da LGPD, como as próprias multas, bloqueios de uso de dados, dentre outras.
Sociedade
Por outro lado, deve haver um plano de conscientizar a sociedade sobre a relevância do dado pessoal a necessidade de cada um ser um fiscal do cumprimento da sua principal legislação no Brasil. É o que diz o advogado tributarista Marcio Miranda Maia, que esclarece as principais dúvidas sobre LGPD para o consumidor.
Além disso, até pouco tempo atrás, esse valor não era debatido da forma correta, ensinando de fato sobre como essas informações podem ser usadas e os prejuízos advindos de um uso fraudulento.
Governo brasileiro
Sendo assim, agora, o governo brasileiro deve ter como prioridade a criação de uma política pública de desenvolvimento da cultura de cidadania digital, especialmente para os mais jovens. Portanto, quando o conhecimento dos deveres e direitos sobre dados pessoais começa a surgir nas escolas, passando pelo engajamento de pais e responsáveis, o ambiente virtual se torna mais seguro e respeitoso de modo orgânico.
Papel das empresas na conscientização sobre dados pessoais
Por fim, diante do panorama de vigência da LGPD e a nova tendência de atuação da ANPD, se as empresas, o poder público e os cidadãos seguirem um caminho da educação sobre o tema, sua urgência será reforçada.
*Foto: Reprodução