O Conselho Monetário Nacional (CMN) aprovou o adiamento da regra que restringe o acesso ao crédito rural subsidiado para produtores com registro de desmatamento ilegal. A medida, que começou a valer neste ano para parte das propriedades, agora terá implementação gradual entre 2027 e 2028.
A decisão foi tomada em reunião extraordinária realizada na terça-feira (12), após pressão de entidades ligadas ao agronegócio, que pediam mais prazo para adaptação às exigências ambientais previstas na norma.
Pelas regras aprovadas anteriormente, bancos e instituições financeiras deveriam consultar informações sobre supressão irregular de vegetação nativa antes de liberar financiamentos rurais com recursos controlados e juros subsidiados pelo governo federal.
A análise será baseada nos dados do Projeto de Monitoramento do Desmatamento na Amazônia Legal por Satélite (Prodes), do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe). O monitoramento considera ocorrências registradas após 31 de julho de 2019.
Implementação será feita em etapas
Com a mudança aprovada pelo CMN, propriedades acima de 15 módulos fiscais passarão a seguir a regra apenas em 4 de janeiro de 2027.
Já os imóveis rurais entre 4 e 15 módulos fiscais entrarão no cronograma em 1º de julho de 2027. Para áreas de até 4 módulos fiscais, a aplicação começará em 3 de janeiro de 2028.
Assentamentos da reforma agrária e territórios coletivos de povos e comunidades tradicionais também terão prazo até 2028, desde que o Cadastro Ambiental Rural (CAR) esteja relacionado às áreas coletivas.
Na prática, produtores com registro de desmatamento ilegal poderão enfrentar restrições para contratar linhas de financiamento subsidiadas, incluindo operações ligadas ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf).
As instituições financeiras serão responsáveis pela consulta aos alertas ambientais antes da aprovação do crédito.
Agronegócio criticava aplicação imediata
A mudança ocorre após reação de representantes do setor agropecuário, que vinham apontando insegurança jurídica e dificuldades operacionais na adoção imediata da medida.
Entidades do agronegócio argumentavam que produtores poderiam ser prejudicados por falhas cadastrais, lentidão em processos de regularização ambiental e ausência de integração entre sistemas de monitoramento.
No último mês, a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) para pedir a suspensão das exigências ambientais vinculadas ao crédito rural.
Após o adiamento, a entidade afirmou que a decisão representa “um alívio temporário para o produtor rural brasileiro”.
O tema ganhou relevância entre produtores que dependem de financiamentos subsidiados para custear safras, ampliar estruturas de produção e investir em equipamentos agrícolas.
Governo diz que mudança busca segurança operacional
Em nota oficial, o Ministério da Agricultura e Pecuária informou que o adiamento pretende garantir continuidade na concessão de crédito aos produtores em conformidade com a legislação ambiental.
A pasta também afirmou que o novo prazo permitirá ajustes nos processos de regularização ambiental e maior adaptação de produtores, bancos e órgãos responsáveis pela fiscalização.
O Ministério da Fazenda declarou que as alterações têm como objetivo “calibrar a aplicação da norma” e ampliar a previsibilidade da implementação.
Segundo o governo, a adoção gradual das exigências reduz riscos operacionais e evita impactos imediatos sobre o financiamento da atividade agropecuária.
CMN autoriza novos documentos ambientais
Além da mudança no calendário, o Conselho Monetário Nacional autorizou novos documentos para comprovação de regularidade ambiental das propriedades rurais.
Entre os registros aceitos estão o Termo de Compromisso Ambiental firmado junto a órgãos estaduais e documentos equivalentes à Autorização de Supressão de Vegetação Nativa.
O governo federal informou ainda que produtores que tiveram solicitações de financiamento recusadas durante a vigência inicial da regra poderão reapresentar os pedidos às instituições financeiras.
O debate sobre a medida envolve dois temas centrais para o setor agropecuário brasileiro: o combate ao desmatamento ilegal e a manutenção do acesso ao crédito rural subsidiado. As linhas financiadas pelo governo federal seguem entre as principais fontes de recursos para produtores de diferentes portes no país.
Fonte: Agência Brasil
Foto: https://www.magnific.com/br/fotos-gratis/angulo-alto-de-tres-pilhas-de-moedas-na-grama-com-terra-e-plantas_11764445.htm