Lei 14.831/2024, que vigora desde fim de março, institui o Certificado Empresa Promotora de Saúde Mental
Instituída no dia 27 de março deste ano, a lei 14.831/2024 vida, por meio da certificação, reconhecer as companhias como promotoras da saúde mental. Trata-se de um meio de estimular a instituição de políticas públicas internas de promoção da saúde mental dos colaboradores.
Empresa promotora de saúde mental
Sendo assim, a empresa promotora de saúde mental tem que identificar se um colaborador pode estar adoecendo, por exemplo. E este é um assunto que vem tendo grande repercussão no setor. Isso porque o Burnout já é reconhecido como uma enfermidade do trabalho que afeta e muito a saúde de um funcionário. Além disso, um ambiente de trabalho sadio é bom para toda a empresa, gerando maior produtividade e qualidade de mão de obra, o que faz o negócio lucrar.
Certificação
As empresas interessadas na certificação devem desenvolver políticas de promoção de saúde mental como que devem incluir:
- implantação de programas de promoção da saúde mental no ambiente de trabalho;
- oferta de acesso a meios de apoio psicológico e psiquiátrico para seus trabalhadores;
- promoção da conscientização sobre a importância da saúde mental através da realização de campanhas e de treinamentos;
- promoção da conscientização direcionada à saúde mental da mulher;
- capacitação de lideranças;
- realização de treinamentos específicos que abordem temas de saúde mental de maior interesse dos trabalhadores;
- combate à discriminação e ao assédio em todas as esferas;
- avaliação e acompanhamento regular das ações implementadas e seus ajustes.
Bem-estar dos trabalhadores
Além disso, a legislação também incentiva ações voltadas ao bem-estar dos trabalhadores, bem como a transparência e prestação de contas sobre as políticas implementadas e acompanhamento dos resultados, com relatórios periódicos.
Validade do certificado
O governo federal concederá o certificado às empresas que atenderem os critérios legais. O documento terá validade de dois anos, mas pode ser revogado caso seja constatado o descumprimento das diretrizes instituídas na lei. Essa certificação será realizada por comissão específica a ser nomeada pelo governo federal, por meio de regulamento.
Por fim, para que as empresas possam começar a se candidatar ao certificado, é necessário aguardar o processo de regulamentação.
*Foto: Reprodução/https://br.freepik.com/fotos-gratis/mulher-de-tiro-medio-se-alongando-no-trabalho_44989064.htm#fromView=search&page=1&position=24&uuid=6efa6327-234e-4ecf-abd2-27f7634bb7ea