Por meio da Lei das Ferrovias, até setembro, 89 pedidos do setor privado foram registrados
Com objetivo de viabilizar investimentos privados no setor ferroviário do Brasil, o governo federal publicou o Decreto nº 11.245, de 21 de outubro de 2022, que regulamenta a Lei nº 14.273, de dezembro de 2021, a chamada Lei das Ferrovias. Sendo assim, a norma permitirá a construção de novos trilhos, no aproveitamento de trechos ociosos e na prestação do serviço de transporte ferroviário, por meio do modelo de autorizações.
Lei das Ferrovias
Além disso, a Lei das Ferrovias, publicada na edição do Diário Oficial da União de segunda-feira (24) trata da organização do transporte ferroviário e do uso da infraestrutura ferroviária em território nacional, permitindo novas oportunidades de investimentos, informa o Ministério da Infraestrutura (Minfra).
“Com o marco legal, são regulamentados os novos processos administrativos de requerimento de autorização para exploração de ferrovia e de chamamento público de interessados na obtenção de autorização para a exploração indireta de ferrovias federais não implantadas ou em processo de devolução ou desativação.”
Expectativa
Portanto, agora, a expectativa, segundo a pasta, é de crescimento da disponibilidade operacional das ferrovias brasileiras com consequente expansão da malha ferroviária federal. Além de auxiliar na retomada do crescimento econômico e na geração de empregos.
O ministério disse ainda que até setembro, um ano após instituir o modelo de autorizações ferroviárias, 89 pedidos do setor privado foram registrados, feitos por 39 proponentes.
“Os requerimentos somam 22.442 quilômetros de novos trilhos em todas as regiões do país e têm projeção de investimento estimado em R$ 258 bilhões.”
União e setor privado
Por fim, a União e o setor privado já assinaram até o momento 27 contratos. E já receberam a autorização para implantar novas estradas de ferro, afirmou o Minfra.
“A projeção de recursos privados a serem alocados na implantação desses empreendimentos já autorizados soma R$ 133,24 bilhões e 9.922,5 quilômetros de novos trilhos, cruzando 15 unidades da Federação.”
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