Com projeto de aquisição de vacinas aprovado, agora União, Estados e municípios assumem responsabilidade civil por eventuais fatos adversos decorrentes da vacinação contra a Covid-19
Na última quarta-feira (24), o Senado aprovou, em votação simbólica, o projeto que facilita a aquisição de vacinas. E ao autorizar o decreto, agora União, Estados e municípios assumem responsabilidade civil por eventuais fatos adversos decorrentes da vacinação contra a Covid-19 durante a emergência em saúde pública.
A corrida para facilitar a compra dos imunizantes é grande, uma vez que, na semana passada, São Paulo já registrava 25 casos de variante brasileira da Covid-19.
Projeto de aquisição de vacinas – o que diz o texto?
Segundo o texto, de autoria do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), e relatado pelo líder da Rede na Casa, Randolfe Rodrigues (AP), é permitido que entidades privadas possam comprar vacinas. Mas desde que elas sejam integralmente doadas ao Sistema Único de Saúde (SUS). Isso para que sua utilização integre o Programa Nacional de Imunizações (PNI), até que todo grupo de risco seja imunizado.
Análise da Câmara
Vale ressaltar que o projeto de aquisição de vacinas ainda necessita de análise da Câmara. Além disso, há a previsão de ser concluída a vacinação do grupo de risco, e ainda que o setor privado doe 50% dos imunizantes ao SUS. E também forneça a outra metade das doses de forma gratuita.
De acordo com o relator, a proposta traz segurança jurídica para a aquisição de vacinas ao autorizar a União, entes da Federação e setor privado a assumirem a responsabilidade civil. O texto também possibilita a contratação de seguro privado, nacional ou internacional, em uma ou mais apólices.
Pfizer e Janssen
Contudo, a medida aprovada abre caminho para a aquisição de vacinas como os da Pfizer e da Janssen (subsidiária da Johnson & Johnson).
Entretanto, o governo federal do Brasil vem se recusando a aceitar cláusula padrão em contratos para venda de medicamentos. Isso porque o país assumiria a responsabilidade por eventuais ações judiciais causadas por efeitos colaterais da vacina.
Conforme diz Randolfe, a aprovação da vacina da Pfizer na véspera por parte da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) “não basta” por si só para a superação do obstáculo.
Ele ainda argumentou em seu parecer:
“Reconhecemos o notável trabalho da Fundação Oswaldo Cruz (FIOCRUZ) e do Instituto Butantan no desenvolvimento e na produção das vacinas que, até o momento, são as únicas disponíveis no Brasil.”
E acrescentou:
“Todavia, avaliamos que a gravidade da pandemia que enfrentamos e a dificuldade de se obter vacinas não permitem que o país conte com apenas dois fornecedores. Nesse sentido, o projeto sob análise tem o mérito de pretender ampliar as possibilidades de aquisição de vacinas no Brasil.”
Congresso
Em contrapartida, o Congresso vem se movimentando em algumas frentes para expandir o acesso aos imunizantes. Prova disso é que na terça-feira (23), a Câmara votou medida provisória que dispensa a licitação e tem regras mais flexíveis para a aquisição de vacinas.
Havia ainda uma emenda de iniciativa do senador Randolfe Rodrigues para quando a proposta for votada no Senado com o objetivo semelhante ao do projeto aprovado nesta quarta: autorizar a União a assumir a responsabilidade civil. A emenda foi construída antes da negociação de Randolfe e Pacheco para a elaboração da proposta aprovada na quarta.
*Foto: Divulgação